| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00430/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a BENIGNA FREIRE, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Santo Apolo, bairro Dix-Sept Rosado - Zona Suburbana Quarteirao nº 79, desta Capital, com uma área de 606,45m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 4809/54 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - João Evaristo com 39,00m SUL - Luiz Ferreira com 39,00m LESTE - José Gesuino com 16,80m OESTE - Rua Santo Apolo com 14,30m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. PúblicaDO NO D.O DE 13/01/1956.