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norma nº 430/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 430 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00430/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a 
BENIGNA FREIRE, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Santo Apolo, bairro 
Dix-Sept Rosado - Zona Suburbana Quarteirao nº 79, desta Capital, com uma área de 606,45m2, 
terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 4809/54 - Prefeitura Municipal de 
Natal, e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - João Evaristo com 39,00m
 SUL - Luiz Ferreira com 39,00m
 LESTE - José Gesuino com 16,80m
 OESTE - Rua Santo Apolo com 14,30m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
PúblicaDO NO D.O
DE 13/01/1956. 

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