| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2043 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00431/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a MARIA AMELIA DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Ritinha Coelho, bairro de Lagoa Seca, desta Capital, com uma área de 175m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 3070/52 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Laurindo Bezerra Galvao com 39,00m SUL - Rosa Adelia Medeiros com 25,00m LESTE - Rua Ritinha Coelho com 07,00m OESTE - Vicente rodrigues de oliveira com 07,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras. PúblicaDO NO D.O DE 13/01/1956.