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norma nº 431/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 431 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00431/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a 
MARIA AMELIA DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Ritinha 
Coelho, bairro de Lagoa Seca, desta Capital, com uma área de 175m2, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 3070/52 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Laurindo Bezerra Galvao com 39,00m
 SUL - Rosa Adelia Medeiros com 25,00m
 LESTE - Rua Ritinha Coelho com 07,00m
 OESTE - Vicente rodrigues de oliveira com 07,00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
PúblicaDO NO D.O
DE 13/01/1956. 

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