| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2044 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00432/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a José FERREIRA DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a margem da ESTRADA DE FERRO SAMPAIO CORREIA (Rua Bom Jesus), bairro Dix-Sept Rosado, zona suburbana, desta Capital, com uma área de 2.938,00m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 4622/54 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Bom Pastor......... com 36,00m SUL - Armando de Lima Fagundes com 30,00m LESTE - Ernesto pereira de Lucena com 89,30m OESTE - José Cirilo da Silva..... com 97,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras. PúblicaDO NO D.O DE 13/01/1956.