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norma nº 432/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 432 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00432/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a José 
FERREIRA DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a margem da 
ESTRADA DE FERRO SAMPAIO CORREIA (Rua Bom Jesus), bairro Dix-Sept Rosado, zona 
suburbana, desta Capital, com uma área de 2.938,00m2, terreno esse requerido em aforamento 
conforme processo nº 4622/54 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Rua Bom Pastor......... com 36,00m
 SUL - Armando de Lima Fagundes com 30,00m
 LESTE - Ernesto pereira de Lucena com 89,30m
 OESTE - José Cirilo da Silva..... com 97,00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
PúblicaDO NO D.O
DE 13/01/1956. 

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