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norma nº 433/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 433 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00433/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a 
SEVERINO FRANCISCO SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua do 
Ferro, no Bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital, com uma área de 335,62m2, terreno esse 
requerido em aforamento conforme processo nº 542/55 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua do Ferro........... com 12,70m
 SUL - Terreno Municipal...... com 05,40m
 LESTE - Dalila Bezerra Mariano com 36,60m
 OESTE - Geraldo Suassuna....... com 38,50m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
PúblicaDO NO D.O
DE 13/01/1956. 

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