| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00433/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a SEVERINO FRANCISCO SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua do Ferro, no Bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital, com uma área de 335,62m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 542/55 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua do Ferro........... com 12,70m SUL - Terreno Municipal...... com 05,40m LESTE - Dalila Bezerra Mariano com 36,60m OESTE - Geraldo Suassuna....... com 38,50m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras. PúblicaDO NO D.O DE 13/01/1956.