| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 48.350,00. |
| native_id | 2046 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00434/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 48.350,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 48.350,00 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta cruzeiros), aos seguintes códigos do orçamento vigente: a) 8.10.0 - Pessoal Fixo - Cr$ 9.000,00 b) 8.80.0 - Pessoal Fixo - Cr$ 21.400,00 c) 8.90.0 - Pessoal Fixo - Cr$ 12.400,00 d) 8.93.0 - Pessoal Fixo - Cr$ 5.550,00 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.