| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 47.151,50. |
| native_id | 2047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00435/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 47.151,50. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 47.151,50 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e um cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento ao Sr. HUMBERTO GOMES TEIXEIRA, conforme processo número 1929/55, referente a Serviços prestados na estrada de rodagem igapó-Redinha. Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, a anulação de igual quantia, da verba 8.91.4-III Caixa de Aposentadoria e pensões do Nordeste Brasileiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.