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norma nº 436/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 436 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 26.100,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00436/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 26.100,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
26.100,00 (vinte e seis mil e cem cruzeiros), para pagamento ao Sr. TEODORICO BEZERRA § 
CIA, conforme processo número 5421/55, referente a hospedagens fornecidas a diversos.
 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, o excesso de 
arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas. 

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