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norma nº 437/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 437 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00437/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a 
GERACINA TEIXEIRA MOURA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua da 
Soledade, Bairro do Alecrim, desta Capital, com uma área de 40,49m2, terreno esse requerido 
em aforamento conforme processo nº 2379/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Joaquim das Virgens.... com 07,40m
 SUL - Justo Goncalves de Oliveira com 10,60m+3,45m
 LESTE - Gestão Andrade........ com 01,75m
 OESTE - Rua Soledade........... com 04,00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
PúblicaDO NO D.O
DE 15/01/1956. 

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