| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00437/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a GERACINA TEIXEIRA MOURA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua da Soledade, Bairro do Alecrim, desta Capital, com uma área de 40,49m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 2379/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Joaquim das Virgens.... com 07,40m SUL - Justo Goncalves de Oliveira com 10,60m+3,45m LESTE - Gestão Andrade........ com 01,75m OESTE - Rua Soledade........... com 04,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras. PúblicaDO NO D.O DE 15/01/1956.