| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00438/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a João EVARISTO LINS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Miguel, Bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital, com uma área de 883,00m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 0148/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal...... com 10,00m+10,00m SUL - Rua Sao Miguel......... com 20,00m LESTE - Terreno Municipal..... com 45,70m OESTE - Terreno Municipal...... com 42,00m+3,40m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras. PúblicaDO NO D.O DE 15/01/1956.