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norma nº 438/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 438 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00438/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a João 
EVARISTO LINS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Miguel, Bairro 
Dix-Sept Rosado, desta Capital, com uma área de 883,00m2, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 0148/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal...... com 10,00m+10,00m
 SUL - Rua Sao Miguel......... com 20,00m
 LESTE - Terreno Municipal..... com 45,70m
 OESTE - Terreno Municipal...... com 42,00m+3,40m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
PúblicaDO NO D.O
DE 15/01/1956. 

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