| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Aumentando as quotas-percentagem de Administradores. |
| native_id | 2051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00439/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: OUTROS Ementa: Aumentando as quotas-percentagem de Administradores. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal a aumentar as quotas-percentagens dos Contabilistas, dos Administradores, dos Mercados Públicos, do cemitério e do Matadouro Municipal, de duas para treis. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas. PúblicaDO NO D.O DE 15/01/1956.