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norma nº 439/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 439 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAumentando as quotas-percentagem de Administradores.
native_id2051

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00439/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Aumentando as quotas-percentagem de Administradores.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal a aumentar as quotas-percentagens dos 
Contabilistas, dos Administradores, dos Mercados Públicos, do cemitério e do Matadouro 
Municipal, de duas para treis.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
PúblicaDO NO D.O
DE 15/01/1956. 

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