| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Inclue no $ 2o do Art. 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor do Expediente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00440/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Inclue no $ 2o do Art. 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor do Expediente. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluido no $ 2º do Artigo 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor do Expediente, com direito a cinco (5) quotas, da Secretaria de Financas. $ 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito Especial para ocorrer a despesa com as referidas quotas. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas. PúblicaDO NO D.O DE 15/01/1956.