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norma nº 440/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 440 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaInclue no $ 2o do Art. 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor do Expediente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00440/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Inclue no $ 2o do Art. 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor do 
Expediente.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica incluido no $ 2º do Artigo 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, 
o cargo de Diretor do Expediente, com direito a cinco (5) quotas, da Secretaria de Financas.
 $ 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito Especial para ocorrer a despesa 
com as referidas quotas.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
PúblicaDO NO D.O
DE 15/01/1956. 

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