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norma nº 441/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 441 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00441/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento, a TEMISTOCLIS 
OLIMPIO MAIA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Ritinha Coelho, bairro de 
Lagoa Seca, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: Norte, Rua Ritinha Coelho, 
com 7,00m, SUL, Temistoclis Olimpio Maia, com 7,00m; Leste, Manoel Rodrigues, com 
28,00m; Oeste, Raimundo Gomes de Oliveira, com 28,00m e, com uma área de 196,00m2, 
terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 4740/53.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
DE 18/01/1956. 

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