| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2053 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00441/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento, a TEMISTOCLIS OLIMPIO MAIA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Ritinha Coelho, bairro de Lagoa Seca, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: Norte, Rua Ritinha Coelho, com 7,00m, SUL, Temistoclis Olimpio Maia, com 7,00m; Leste, Manoel Rodrigues, com 28,00m; Oeste, Raimundo Gomes de Oliveira, com 28,00m e, com uma área de 196,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 4740/53. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O DE 18/01/1956.