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norma nº 442/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 442 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00442/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João 
DOMINGOS DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal situado a Rua Alvaro Carrilho, 
bairro de Lagoa Seca, zona urbana, desta Capital, com área de 121,41m2, terreno esse requerido 
em aforamento, conforme processo n. 3641/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os 
seguintes limites e dimensões 
 NORTE - Rua Alvaro Carrilho, com.........5,70m;
 SUL - Com Francisco Correia, com.........5,70m;
 LESTE - Com Olivia Francisca Lago, com..21,30m;
 OESTE - Francisco Romao das Chagás, com.21,30m.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
DE 18/01/1956. 

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