| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2054 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00442/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João DOMINGOS DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal situado a Rua Alvaro Carrilho, bairro de Lagoa Seca, zona urbana, desta Capital, com área de 121,41m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 3641/53 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões NORTE - Rua Alvaro Carrilho, com.........5,70m; SUL - Com Francisco Correia, com.........5,70m; LESTE - Com Olivia Francisca Lago, com..21,30m; OESTE - Francisco Romao das Chagás, com.21,30m. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O DE 18/01/1956.