| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00443/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a AGENOR ESTEVAM DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Jeronimo de Macedo, bairro de Lagoa Seca, zona urban, quarteirao n. 21, nesta Capital, com uma área de 182,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 147/54 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Jeronimo Macedo, com..........7,00m; SUL - Vicente Rodrigues de Macedo, com....7,00m; LESTE - Maria Gomes do Nascimento, com...26,00m; OESTE - José Vitorino da Silva, com......26,00m. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O DE 18/01/1956.