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norma nº 443/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 443 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00443/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
AGENOR ESTEVAM DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Jeronimo 
de Macedo, bairro de Lagoa Seca, zona urban, quarteirao n. 21, nesta Capital, com uma área de 
182,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 147/54 - Prefeitura 
Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Jeronimo Macedo, com..........7,00m;
 SUL - Vicente Rodrigues de Macedo, com....7,00m;
 LESTE - Maria Gomes do Nascimento, com...26,00m;
 OESTE - José Vitorino da Silva, com......26,00m.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
DE 18/01/1956. 

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