| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00444/55 Autor: MARIO EUGENIO LIRA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João BATISTA RODRIGUES, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Petrópolis, zona urbana desta Capital quarteirao n. 21-C, terreno esse, requerido em aforamento conforme processo n. 1.783/54 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões, e uma área de 121,42m2. NORTE - Rua Oeste, com.........10,80m SUL - Rua Major Afonso Magalhaes, com 4,30 e 10,30m. LESTE - Terreno Municipal, com...............27,30m. OESTE - Requerente e José Leandro, com 22,20 e 5,60m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.