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norma nº 444/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 444 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00444/55
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João 
BATISTA RODRIGUES, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Petrópolis, 
zona urbana desta Capital quarteirao n. 21-C, terreno esse, requerido em aforamento conforme
processo n. 1.783/54 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões, e 
uma área de 121,42m2.
 NORTE - Rua Oeste, com.........10,80m
 SUL - Rua Major Afonso Magalhaes, com 4,30 e 10,30m.
 LESTE - Terreno Municipal, com...............27,30m.
 OESTE - Requerente e José Leandro, com 22,20 e 5,60m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 

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