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norma nº 447/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 447 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00447/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José 
ROMUALDO DE MELO, O terreno do patrimônio Municipal situado no bairro dos Santos 
Reis, zona urbana desta Capital, e constate do Lote n. 10 (dez), da Quadra n. 11 (onze), do 
(Novo Plano), do prolongamento da Avenida Presidente Cafe Filho, de acordo com a Lei n. 
334-A, de 27 de dezembro de 1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em 
aforamento, conforme processo n. 2743/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes 
limites e dimensões:
 Norte - Lote n. onze (11), com..........35,00m.
 Sul - Lote n. nove (9), com.............35,00m.
 Leste - Av. Pte. Cafe Filho, com........15,00m.
 Oeste - Lote n. vinte e um (21), com....15,00m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 

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