| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2059 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00447/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José ROMUALDO DE MELO, O terreno do patrimônio Municipal situado no bairro dos Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constate do Lote n. 10 (dez), da Quadra n. 11 (onze), do (Novo Plano), do prolongamento da Avenida Presidente Cafe Filho, de acordo com a Lei n. 334-A, de 27 de dezembro de 1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 2743/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Lote n. onze (11), com..........35,00m. Sul - Lote n. nove (9), com.............35,00m. Leste - Av. Pte. Cafe Filho, com........15,00m. Oeste - Lote n. vinte e um (21), com....15,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.