| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2060 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00448/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João José DE SALES, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro do Alecrim, quarteirao n. 60, rua dos Caicos, zona urbana desta Capital , com uma área de 444,68m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 3.255/54 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Rua dos Caicos, com..........10,00m. Sul - Alfredo Trajano, com...........23,00m. Leste - Av. Bernardo Vieira, com.....26,00m. Oeste - Rua Joaquim Lourival, com....32,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.