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norma nº 448/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 448 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00448/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a João 
José DE SALES, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro do Alecrim, quarteirao n. 
60, rua dos Caicos, zona urbana desta Capital , com uma área de 444,68m2, terreno esse
requerido em aforamento conforme processo n. 3.255/54 - Prefeitura Municipal de Natal, com os 
seguintes limites e dimensões:
Norte - Rua dos Caicos, com..........10,00m.
Sul - Alfredo Trajano, com...........23,00m.
Leste - Av. Bernardo Vieira, com.....26,00m.
Oeste - Rua Joaquim Lourival, com....32,00m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 

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