br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 450/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 450 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
native_id2062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00450/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
JOANA CACILDA BESSA E LAURA BESSA ANDRADE, o terreno do patrimônio Municipal, 
situado no bairro de Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constante do lote nº 8, Quadra nº 
06, do prolongamento da Avenida 25 de Dezembro, de acordo com a Lei nº 334-A, de 27 de 
dezembro de 1954, com uma área de 525,00M2, terreno esse requerido em aforamento conforme 
nº 3711/55- Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões:
 N O R T E - Lote nº 9, com............35,00m.
 S U L - Lote nº 7, com............35,00M.
 L E S T E - Av. 25 de dezembro, com..15,00M.
 O E S T E - Terreno Municipal,com.....15,00M.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Públicado no D.O.E
de: 19/01/56
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 

open original →