| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2063 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00451/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a FRANCISCO GOMES VIANA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Luis, hoje Ritinha Coelho, bairro de Lagoa Seca, zona urbana desta Capital, quarteirao nº 21, nesta capital, com uma área de 181,56m2, terreno esse requerido em aforamento conforme nº 3559/55- Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: N O R T E - Rua Ritinha Coelho........07,00m. S U L - Filogenes Bezerra da Silva 6,60M. L E S T E - Walbert Pinheiro..........26,70M. O E S T E - Manoel Rodrigues..........26,70M. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E de: 19/01/56 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.