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norma nº 451/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 451 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00451/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
FRANCISCO GOMES VIANA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Luis, 
hoje Ritinha Coelho, bairro de Lagoa Seca, zona urbana desta Capital, quarteirao nº 21, nesta 
capital, com uma área de 181,56m2, terreno esse requerido em aforamento conforme nº 3559/55-
Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões:
 N O R T E - Rua Ritinha Coelho........07,00m.
 S U L - Filogenes Bezerra da Silva 6,60M.
 L E S T E - Walbert Pinheiro..........26,70M.
 O E S T E - Manoel Rodrigues..........26,70M.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
de: 19/01/56
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 

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