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norma nº 456/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 456 / 1956
Date 1956-01-11
EmentaPerdoa dívida de Virgilio Avelino de Figueredo
native_id2069

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00456/56
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 11/01/1956
Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA
Ementa: 
Perdoa dívida de Virgilio Avelino de Figueredo
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E perdoada a dívida ativa, de Virgilio Avelino de Figueredo, portador do 
Mal de Hanser, verificada ate o exercício de 1954, no montante de Cr$ 5.469,90 (cinco mil 
quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos).
 Art. 2º - E igualmente perdoada a dívida do exercício de 1955, na importância de 
Cr$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro cruzeiros)
 Art. 3º - As dívidas a que se refere esta Lei, corresponde a imposto predial e taxa de 
lixo, referentes aos casebres nºs 1600-1602-1604-1606 e 1608, da rua dos Paiatis, no bairro do
Alecrim, de propriedade do referido Virgilio Avelino de Figueredo
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 20/01/1956.

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