| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1956 |
| Date | 1956-01-11 |
| Ementa | Perdoa dívida de Virgilio Avelino de Figueredo |
| native_id | 2069 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00456/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 11/01/1956 Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA Ementa: Perdoa dívida de Virgilio Avelino de Figueredo Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E perdoada a dívida ativa, de Virgilio Avelino de Figueredo, portador do Mal de Hanser, verificada ate o exercício de 1954, no montante de Cr$ 5.469,90 (cinco mil quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos). Art. 2º - E igualmente perdoada a dívida do exercício de 1955, na importância de Cr$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro cruzeiros) Art. 3º - As dívidas a que se refere esta Lei, corresponde a imposto predial e taxa de lixo, referentes aos casebres nºs 1600-1602-1604-1606 e 1608, da rua dos Paiatis, no bairro do Alecrim, de propriedade do referido Virgilio Avelino de Figueredo Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 20/01/1956.