| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1956 |
| Date | 1956-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00459/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 11/01/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento a MANOEL RAFAEL GUEDES, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Antônio Basilio, Bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: ao Norte, Rua Antônio Basilio, com 21,00m; ao Sul, Francisco Bernardo de Souza, com 26,00m, ao Leste, Francisco Bernardo de Souza com, 68,00m e a Oeste, Sebastiao Americo dos Anjos, com 68,00m, e, com uma área de 1598,00m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 2697/54. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O.E De: 20/01/1956.