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norma nº 459/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 459 / 1956
Date 1956-01-11
EmentaAutoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00459/56
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 11/01/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento a MANOEL 
RAFAEL GUEDES, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Antônio Basilio, Bairro 
Dix-Sept Rosado, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: ao Norte, Rua Antônio 
Basilio, com 21,00m; ao Sul, Francisco Bernardo de Souza, com 26,00m, ao Leste, Francisco 
Bernardo de Souza com, 68,00m e a Oeste, Sebastiao Americo dos Anjos, com 68,00m, e, com 
uma área de 1598,00m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 2697/54.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O.E
De: 20/01/1956.

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