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norma nº 460/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 460 / 1956
Date 1956-01-11
Ementadispõe sobre o número de camarotes oficiais no Teatro Carlos Gomes e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00460/56
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 11/01/1956
Classif.: CULTURA
Ementa: 
dispõe sobre o número de camarotes oficiais no Teatro Carlos Gomes e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - não podera o Teatro Carlos Gomes, proprio municipal, possuir mais de 
cinco (5) camarotes oficiais.
 Art. 2º - Os camarotes de que trata o artigo anterior, Seráo destinaedos aos exmos. 
srs. Governador do Estado, Prefeito Municipal, Presidente da câmara, srs. Diretor do Teatro e 
Chefe da Policia.
 Art. 3º - Fica vedado ao Sr. Diretor do Teatro, sob qualquer titulo, aumentar o 
número de camarotes oficiais.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O.E
De: 20/01/1956.

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