| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1956 |
| Date | 1956-01-11 |
| Ementa | dispõe sobre o número de camarotes oficiais no Teatro Carlos Gomes e dá outras providencias. |
| native_id | 2074 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00460/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 11/01/1956 Classif.: CULTURA Ementa: dispõe sobre o número de camarotes oficiais no Teatro Carlos Gomes e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - não podera o Teatro Carlos Gomes, proprio municipal, possuir mais de cinco (5) camarotes oficiais. Art. 2º - Os camarotes de que trata o artigo anterior, Seráo destinaedos aos exmos. srs. Governador do Estado, Prefeito Municipal, Presidente da câmara, srs. Diretor do Teatro e Chefe da Policia. Art. 3º - Fica vedado ao Sr. Diretor do Teatro, sob qualquer titulo, aumentar o número de camarotes oficiais. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O.E De: 20/01/1956.