| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1956 |
| Date | 1956-01-12 |
| Ementa | Faz doaçãoo de um terreno Municipal a Uniao Federal. |
| native_id | 2075 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00462/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 12/01/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de um terreno Municipal a Uniao Federal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E doado a Uniao Federal para as instalações do futuro Hospital Naval de Natal, o dominio direto de uma área de terreno do patrimônio Municipal com 1.087,00 (mil e oitenta e sete metros quadrados), limitando-se ao Norte com a propriedade dos herdeiros de José Afonso, com 70,50 (setenta metros e cinquenta centimetros), a Leste com terrenos da Base Naval de Natal com quinze metros e trinta centimetros (15,30), ao Sul com terrenos da Base Naval de Natal com 73,00 (setenta e tres metros) e a Oeste, propriedade de Diomedes Gois Leite, com 15,00 (quinze metros), no bairro do Alecrim - Zona urbana, no quarteirao nº 93 (noventa e tres). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 21/01/1956.