| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1956 |
| Date | 1956-01-19 |
| Ementa | Aumenta de uma para duas as quotas de Continuos. |
| native_id | 2077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00464/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 19/01/1956 Classif.: OUTROS Ementa: Aumenta de uma para duas as quotas de Continuos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar as quotas-percentagens dos Continuos, que trabalham na Secretaria de Financas, de uma para duas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 25/01/1956.