| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1956 |
| Date | 1956-01-19 |
| Ementa | Doa ao Centro Nautico Potengi um galpao e demais dependencias, pertencentes ao município. |
| native_id | 2078 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00465/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 19/01/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Doa ao Centro Nautico Potengi um galpao e demais dependencias, pertencentes ao município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Centro Nautico potengi, um antigo galpao, e todas as demais dependencias, pertencentes ao município, inclusive uma área onde se fazia uma feira, no local denominado Passo da Patria, nesta Capital, para construção de uma nova sede e instalações desportivas da referida associaçãoo. Art. 2º - A área, a que se refere o artigo acima, so Será entregue ao Centro nautico Potengi depois de feito o seu levantamento. Art. 3º - Se o Centro Nautico Potengi deixar de construir as suas instalações desportivas, dentro do prazo de cinco (5) anos, o patrimônio a que se refere o artigo primeiro, Reverterá ao município, com todas as benfeitorias por ventura ali existentes. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 25/01/1956.