| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1956 |
| Date | 1956-01-19 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito a vender a Amplificadora da Prefeitura. |
| native_id | 2080 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00467/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 19/01/1956 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza ao Prefeito a vender a Amplificadora da Prefeitura. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a vender, ao Potiguar Esporte Clube, a Amplificadora pertencente a esta Municipalidade, instalada em Parnamirim, nas condicoes da proposta de compra, da qual consta o seguinte: a) entrada inicial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), cuja importância Será descontada da subvencao concedida ao Potiguar Esporte Clube; b) dez (10) prestações mensais de cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 25/01/1956.