br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 476/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 476 / 1956
Date 1956-01-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
native_id2089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00476/56
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 25/01/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
OSVALDO GUEDES DE FIGUEIREDO, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro 
de Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constante do lote nº 11, da Quadra nº 11, do 
prolongamento da Avenida Pte. Cafe Filho, de acordo com a Lei nº 334-A, de 27 de dezembro de 
1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo nº 
2741/55 - Prefeitura Municipal de Natal e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua projetada...............c/ 35,00m
 SUL - Lote nº 10..................c/ 35,00m
 LESTE - Av. Pte. Cafe Filho.........c/ 15,00m
 OESTE - Lote nº 22..................c/ 15,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1956.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras
Públicado no D.O.E
De: 05/02/1956.

open original →