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norma nº 483/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 483 / 1956
Date 1956-01-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00483/56
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 25/01/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
Antônio COELHO DE OLIVEIRA, terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Lagoa 
Seca, zona urbana desta Capital, quarteirao nº 21, terreno esse requerido em aforamento, 
conforme processo nº 5646/55 - Prefeitura Municipal de Natal e com os seguintes limites e 
dimensões e uma área de 90,00m2:
 NORTE - Rua Ritinha Coelho..........c/ 04,80m
 SUL - Terreno Municipal...........c/ 04,80m
 LESTE - Terreno Municipal...........c/ 18,50m
 OESTE - Rua Antônio Glicerio........c/ 19,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1956.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras
Públicado no D.O.E
De: 05/02/1956.

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