| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1956 |
| Date | 1956-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00483/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 25/01/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a Antônio COELHO DE OLIVEIRA, terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Lagoa Seca, zona urbana desta Capital, quarteirao nº 21, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo nº 5646/55 - Prefeitura Municipal de Natal e com os seguintes limites e dimensões e uma área de 90,00m2: NORTE - Rua Ritinha Coelho..........c/ 04,80m SUL - Terreno Municipal...........c/ 04,80m LESTE - Terreno Municipal...........c/ 18,50m OESTE - Rua Antônio Glicerio........c/ 19,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras Públicado no D.O.E De: 05/02/1956.