| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1956 |
| Date | 1956-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2100 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00487/56 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 25/01/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a SILVINO LAMARTINE DE FARIA (DR.), terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro dos Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constante do lote nº 10, da Quadra nº 13 do prolongamento da Avenida Pte. Cafe Filho, de acordo com a Lei nº 334-A, de 27 de dezembro de 1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo nº 3742/55 - Prefeitura Municipal de Natal e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lote nº 11..................c/ 35,00m SUL - Lote nº 09..................c/ 35,00m LESTE - Av. Pte. Cafe Filho.........c/ 15,00m OESTE - Lote nº 21..................c/ 15,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1956. ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e obras Públicado no D.O.E De: 05/02/1956.