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norma nº 494/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 494 / 1956
Date 1956-04-26
EmentaAbre crédito especial para pagamento de quotas, na importância de Cr$ 7.800,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00494/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/04/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial para pagamento de quotas, na importância de Cr$ 7.800,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 7.800,00 
(sete mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao pagamento de quotas atrasadas e correspondente 
aos exercícios de 1953 a 1955 ao Escriturario padrão K, João CARVALHO, conforme despacho 
constante do Processo nº 2.510/55 - Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constitui recurso para o presente crédito o excesso de arrecadação que se 
verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 26 de abril de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 05/05/1956.

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