| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1956 |
| Date | 1956-04-26 |
| Ementa | Abre crédito especial para pagamento de quotas, na importância de Cr$ 7.800,00. |
| native_id | 2107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00494/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/04/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial para pagamento de quotas, na importância de Cr$ 7.800,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao pagamento de quotas atrasadas e correspondente aos exercícios de 1953 a 1955 ao Escriturario padrão K, João CARVALHO, conforme despacho constante do Processo nº 2.510/55 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Constitui recurso para o presente crédito o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 26 de abril de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 05/05/1956.