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norma nº 495/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 495 / 1956
Date 1956-04-28
EmentaCria o cargo de Diretor da Fiscalização da Secretaria de Financas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00495/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/04/1956
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o cargo de Diretor da Fiscalização da Secretaria de Financas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal, instituído pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor da 
Fiscalização, de provimento em comissao, com vencimento mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros), e subordinado a Secretaria de Financas.
 Art. 2º - A primeira nomeação se recair em funcionário efetivo da Prefeitura, Será 
feita em carater efetivo, não podendo ser ocupado sob permuta, por titular de outra Diretoria.
 $ Único - Fica dispensado de concurso o funcionário nomeado para o cargo criado 
por esta lei.
 Art. 3º - O cargo criado com a presente Lei, so podera ser provido depois de 
devidamente regulamentado.
 Art. 4º - Constitui recurso para pagamento da despesa do cargo criado com a 
presente lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de abril de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 05/05/1956.

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