| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1956 |
| Date | 1956-04-28 |
| Ementa | Cria o cargo de Diretor da Fiscalização da Secretaria de Financas. |
| native_id | 2108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00495/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/04/1956 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o cargo de Diretor da Fiscalização da Secretaria de Financas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Diretor da Fiscalização, de provimento em comissao, com vencimento mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), e subordinado a Secretaria de Financas. Art. 2º - A primeira nomeação se recair em funcionário efetivo da Prefeitura, Será feita em carater efetivo, não podendo ser ocupado sob permuta, por titular de outra Diretoria. $ Único - Fica dispensado de concurso o funcionário nomeado para o cargo criado por esta lei. Art. 3º - O cargo criado com a presente Lei, so podera ser provido depois de devidamente regulamentado. Art. 4º - Constitui recurso para pagamento da despesa do cargo criado com a presente lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de abril de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 05/05/1956.