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norma nº 497/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 497 / 1956
Date 1956-04-30
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 31.600,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00497/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/04/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial de Cr$ 31.600,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito 
especial de Cr$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento do 
abono de emergencia concedido as viuvas dos servidores municipais, de acordo com o art. 15 da 
lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, promulgado pela Egregia câmara Municipal de Natal, em 
data de 28 de setembro de 1953, conforme Processo nº 5189/55 - Prefeitura Muncipal de Natal.
 Art. 2º - Constitui recurso para abertura do presente crédito o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de abril de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 05/05/1956.

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