| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1956 |
| Date | 1956-04-30 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 31.600,00. |
| native_id | 2110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00497/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/04/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 31.600,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento do abono de emergencia concedido as viuvas dos servidores municipais, de acordo com o art. 15 da lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, promulgado pela Egregia câmara Municipal de Natal, em data de 28 de setembro de 1953, conforme Processo nº 5189/55 - Prefeitura Muncipal de Natal. Art. 2º - Constitui recurso para abertura do presente crédito o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de abril de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 05/05/1956.