| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1956 |
| Date | 1956-05-04 |
| Ementa | Autoriza a venda de um prédio Municipal onde funciona o Mercado Público do Tirol. |
| native_id | 2111 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00498/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 04/05/1956 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza a venda de um prédio Municipal onde funciona o Mercado Público do Tirol. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Prédio Público municipal, onde funciona o Mercado do Tirol, numa área total de 840m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), na Avenida Rodrigues Alves, mediante concorrencia Pública, pela importância mínima de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) Art. 2º - O produto da venda do referido Prédio Constituirá curso para atender as despesas constantes do novo Plano de Pavimentação sta Capital, ficando reservada a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que se destina ao inicio da construção de um mercado Público no bairro de Petrópolis, no local onde funciona a atual feira livre. Vetada a expressao grifada Art. 3º - A importância resultante da venda, de que trata esta lei, Será recolhida a Agencia do Banco do Rio Grande do Norte, em conta especial, so podendo ser retirada para atender as despesas constantes ao Art. anterior. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 04 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 05/05/1956.