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norma nº 499/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 499 / 1956
Date 1956-05-04
EmentaAutoriza a construção de CASAS DE CARNE por firma particulares regulamenta e faz isenção de impostos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00499/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 04/05/1956
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Autoriza a construção de CASAS DE CARNE por firma particulares regulamenta e faz isenção 
de impostos.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, sem privilegio, a qualquer 
pessoa ou firma de idoneidade financeira comprovada, licenca para construção e exploração de 
CASAS DE CARNE (acouguinhos) por prazo indeterminado.
 Art. 2º - A prefeitura fornecera plantas devidamente detalhadas com as exigencias 
de higiene que julgar necessarias.
 Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentara este Serviço, localizando nos 
diversos setores da Capital e dos Distritos os "acouguinhos" a serem licenciados.
 Art. 4º - Aos concessionarios dos "acouguinhos" Seráo concedidas isenção de 
imposto sobre a venda de carne em geral, pelo prazo de tres anos.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 04 de maio de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O.E
De: 06/05/1956.

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