| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1956 |
| Date | 1956-05-04 |
| Ementa | Autoriza a construção de CASAS DE CARNE por firma particulares regulamenta e faz isenção de impostos. |
| native_id | 2112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00499/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 04/05/1956 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza a construção de CASAS DE CARNE por firma particulares regulamenta e faz isenção de impostos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, sem privilegio, a qualquer pessoa ou firma de idoneidade financeira comprovada, licenca para construção e exploração de CASAS DE CARNE (acouguinhos) por prazo indeterminado. Art. 2º - A prefeitura fornecera plantas devidamente detalhadas com as exigencias de higiene que julgar necessarias. Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentara este Serviço, localizando nos diversos setores da Capital e dos Distritos os "acouguinhos" a serem licenciados. Art. 4º - Aos concessionarios dos "acouguinhos" Seráo concedidas isenção de imposto sobre a venda de carne em geral, pelo prazo de tres anos. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 04 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O.E De: 06/05/1956.