| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1956 |
| Date | 1956-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2117 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00504/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/05/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, aos herdeiros de Drª IZABEL URBANO DE ALBUQUERQUE GONDIM, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro da Ribeira, zona urbana desta Capital, quarteirao nº 14, terreno esse, requerido em aforamento conforme processo nº 71/SVO/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Pedro Duarte................c/ 24,50m SUL - Conego José Maria Cabral....c/ 24,60m LESTE - Manoel Maria Segundo........c/ 06,80m OESTE - Rua Frei Miguelinho.........c/ 06,40m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e obras Públicas Públicado no D.O.E De: 15/05/1956.