| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1956 |
| Date | 1956-05-16 |
| Ementa | Acrescenta um inciso ao art. 183, da lei 345, de 3 de fevereiro de 1955. |
| native_id | 2118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00505/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 16/05/1956 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Acrescenta um inciso ao art. 183, da lei 345, de 3 de fevereiro de 1955. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ao artigo 183, da lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, (Estatutos dos funcionários Públicos do município de Natal), mantidos todos os incisos nele consignados, acrescente-se um com a seguinte disposicao: IV - Com os vencimentos do cargo de Secretário da Prefeitura e adicionais sobre os mesmos, acrescidos das vantagens constantes do inciso II, desde que, na ocasiao de requerer a aposentadoria, conte mais de quarenta e cinco (45) anos de Serviço Público, e que esteja no exercício efetivo de cargo de direção, por tempo superior a dez (10) anos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 19/05/1956.