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norma nº 505/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 505 / 1956
Date 1956-05-16
EmentaAcrescenta um inciso ao art. 183, da lei 345, de 3 de fevereiro de 1955.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00505/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 16/05/1956
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Acrescenta um inciso ao art. 183, da lei 345, de 3 de fevereiro de 1955.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ao artigo 183, da lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, (Estatutos dos 
funcionários Públicos do município de Natal), mantidos todos os incisos nele consignados, 
acrescente-se um com a seguinte disposicao:
 IV - Com os vencimentos do cargo de Secretário da Prefeitura e adicionais sobre os 
mesmos, acrescidos das vantagens constantes do inciso II, desde que, na ocasiao de requerer a 
aposentadoria, conte mais de quarenta e cinco (45) anos de Serviço Público, e que esteja no 
exercício efetivo de cargo de direção, por tempo superior a dez (10) anos.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 16 de maio de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 19/05/1956.

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