| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1956 |
| Date | 1956-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00506/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/05/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a LUCIANO BARRETO BEZERRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constante do lote nº 5, da Quadra nº 11, do Novo Plano, do prolongamento da "Avenida Presidente Cafe Filho", de acordo com a lei nº 334-A, de 27 de dezembro de 1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo nº 2749/55 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lote nº 06..................c/ 35,00m SUL - lote nº 04..................c/ 35,00m LESTE - Av. Pte. Cafe Filho.........c/ 15,00m OESTE - Lote nº 16..................c/ 15,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e obras Públicas Públicado no D.O.E De: 25/05/1956.