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norma nº 506/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 506 / 1956
Date 1956-05-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00506/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/05/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
LUCIANO BARRETO BEZERRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de 
Santos Reis, zona urbana desta Capital, e constante do lote nº 5, da Quadra nº 11, do Novo Plano, 
do prolongamento da "Avenida Presidente Cafe Filho", de acordo com a lei nº 334-A, de 27 de 
dezembro de 1954, com uma área de 525,00m2, terreno esse requerido em aforamento, conforme 
processo nº 2749/55 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Lote nº 06..................c/ 35,00m
 SUL - lote nº 04..................c/ 35,00m
 LESTE - Av. Pte. Cafe Filho.........c/ 15,00m
 OESTE - Lote nº 16..................c/ 15,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de maio de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 25/05/1956.

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