| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1956 |
| Date | 1956-05-17 |
| Ementa | Estabelece normas referentes ao pagamento, pela Prefeitura, de despesas médicas feitas pelos funcionários municipais. |
| native_id | 2120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00507/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/05/1956 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estabelece normas referentes ao pagamento, pela Prefeitura, de despesas médicas feitas pelos funcionários municipais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Natal prestara somente assistência médica referida na Lei nº 352, de 17 de maio de 1955, por intermédio dos seus proprios medicos. $ Único - A Prefeitura fica desobrigada ao pagamento de médicamentos e de operações cirurgicas realizadas por medicos estranhos a sua Diretoria de Saúde. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de maio de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 25/05/1956.