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norma nº 507/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 507 / 1956
Date 1956-05-17
EmentaEstabelece normas referentes ao pagamento, pela Prefeitura, de despesas médicas feitas pelos funcionários municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00507/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/05/1956
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estabelece normas referentes ao pagamento, pela Prefeitura, de despesas médicas feitas pelos 
funcionários municipais.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Natal prestara somente assistência médica 
referida na Lei nº 352, de 17 de maio de 1955, por intermédio dos seus proprios medicos.
 $ Único - A Prefeitura fica desobrigada ao pagamento de médicamentos e de 
operações cirurgicas realizadas por medicos estranhos a sua Diretoria de Saúde.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de maio de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 25/05/1956.

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