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norma nº 560/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 560 / 1956
Date 1956-08-21
EmentaRegulamenta a concessão do salário-familia aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos ultimos gratificações adicionais por tempo de serviço e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00560/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/08/1956
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Regulamenta a concessão do salário-familia aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos 
ultimos gratificações adicionais por tempo de serviço e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário-familia instituído pela Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, será pago na base de Cr$ 
100,00 (cem cruzeiros), por cada dependente do funcionário, inclusive ao cônjuge do sexo feminino qu 
não seja contribuinte de instituição de previdência social e não exerca função remunerada em que 
perceba importância superior ao valor do salário-familia.
Art. 2º - Aos servidores municipais ativos e inativos equiparados aos funcionários pelo art. 23 do Ato das 
Disposições Transditorias da Constituição Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposições Transitorias da 
Constituição Estadual, será concedido salário-familia, de Cr$ 100,00 mensais, por cada dependente, 
inclusive o cônjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituição de previdencia social e não 
exerca função remunerada em que perceba importância superior ao valor do salário-familia.
Art. 3º - Aos servidores municipais, equiparados pela Lei nº 353, de 17 de maio de 1955, pelo art. 23 do 
Ato das Disposições Transitorias da Constituição Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposições 
Transitorias da Constituição Estadual, que contém mais de 15, 25 e 35 anos de serviço, será concedida 
gratificaçãoo adicional por tempo de serviço, respectivamente, de 10, 20 e 30% sobre os seus 
vencimentos.
Art. 4º - A concessão dos benefícios desta Lei dependerão sempre de petição formulada pelo servidor e 
dirigida ao Prefeito, que a despachará no prazo de trinta (30) dias.
Art. 5º - Somente serão pagos, tanto o salário-familia como a gratificaçãoo adicional, a partir da data de 
entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura.
Art. 6º - O servidor equiparado que venha percebendo gratificação adicional por tempo de serviço de 
modo diverso ao estatuto no art. 3º desta Lei, continuará a percebê-la, mas, a partir desta data, somente 
se defirirá com a observância do referido art. 3º.
Art. 7º - O salário-familia será revisto semestralmente, cabendo a Secretaria de Negócios Internos e 
Juridicos da Prefeitura baixar instruções a respeito.
Art. 8º - Para o fiel cumprimento da presente lei seráo observadas, no que forem aplicáveis, as 
disposições das Leis 345, de 3 de fevereiro de 1955 - com as modificações que lhe introduziu a Lei nº 
360, de 21 de maio de 1955 - e 353, de 17 de maio de 1955.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1956.
DJALMA MARANHÃO - Prefeito
BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO - Secretário de negócios Internos e Juridicos
JOÃO FERREIRA DE SOUZA - Secretário de Finanças
Públicado no D.O.E de: 26/08/1956.

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