| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1956 |
| Date | 1956-08-21 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do salário-familia aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos ultimos gratificações adicionais por tempo de serviço e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00560/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/08/1956 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Regulamenta a concessão do salário-familia aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos ultimos gratificações adicionais por tempo de serviço e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O salário-familia instituído pela Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, será pago na base de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por cada dependente do funcionário, inclusive ao cônjuge do sexo feminino qu não seja contribuinte de instituição de previdência social e não exerca função remunerada em que perceba importância superior ao valor do salário-familia. Art. 2º - Aos servidores municipais ativos e inativos equiparados aos funcionários pelo art. 23 do Ato das Disposições Transditorias da Constituição Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposições Transitorias da Constituição Estadual, será concedido salário-familia, de Cr$ 100,00 mensais, por cada dependente, inclusive o cônjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituição de previdencia social e não exerca função remunerada em que perceba importância superior ao valor do salário-familia. Art. 3º - Aos servidores municipais, equiparados pela Lei nº 353, de 17 de maio de 1955, pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitorias da Constituição Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposições Transitorias da Constituição Estadual, que contém mais de 15, 25 e 35 anos de serviço, será concedida gratificaçãoo adicional por tempo de serviço, respectivamente, de 10, 20 e 30% sobre os seus vencimentos. Art. 4º - A concessão dos benefícios desta Lei dependerão sempre de petição formulada pelo servidor e dirigida ao Prefeito, que a despachará no prazo de trinta (30) dias. Art. 5º - Somente serão pagos, tanto o salário-familia como a gratificaçãoo adicional, a partir da data de entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura. Art. 6º - O servidor equiparado que venha percebendo gratificação adicional por tempo de serviço de modo diverso ao estatuto no art. 3º desta Lei, continuará a percebê-la, mas, a partir desta data, somente se defirirá com a observância do referido art. 3º. Art. 7º - O salário-familia será revisto semestralmente, cabendo a Secretaria de Negócios Internos e Juridicos da Prefeitura baixar instruções a respeito. Art. 8º - Para o fiel cumprimento da presente lei seráo observadas, no que forem aplicáveis, as disposições das Leis 345, de 3 de fevereiro de 1955 - com as modificações que lhe introduziu a Lei nº 360, de 21 de maio de 1955 - e 353, de 17 de maio de 1955. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1956. DJALMA MARANHÃO - Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO - Secretário de negócios Internos e Juridicos JOÃO FERREIRA DE SOUZA - Secretário de Finanças Públicado no D.O.E de: 26/08/1956.