| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1956 |
| Date | 1956-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00561/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/08/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a EUDES CALDAS MOURA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Avenida Presidente Cafe filho, bairro dos Santos Reis desta Capital, Quadra nº 18, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 5.211/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões e uma área de 300,00m2. NORTE - Av. Pte. Cafe Filho..............c/10,00m SUL - Terreno Municipal................c/10,00m LESTE - Rua Projetada....................c/30,00m OESTE - Lote nº 03.......................c/30,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 28/08/1956.