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norma nº 561/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 561 / 1956
Date 1956-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00561/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/08/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
EUDES CALDAS MOURA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Avenida Presidente 
Cafe filho, bairro dos Santos Reis desta Capital, Quadra nº 18, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 5.211/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes 
limites e dimensões e uma área de 300,00m2.
 NORTE - Av. Pte. Cafe Filho..............c/10,00m
 SUL - Terreno Municipal................c/10,00m
 LESTE - Rua Projetada....................c/30,00m
 OESTE - Lote nº 03.......................c/30,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 28/08/1956.

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