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norma nº 565/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 565 / 1956
Date 1956-08-22
EmentaInstitui o selo municipal de caridade e dá outras providencias.
native_id2176

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00565/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 22/08/1956
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Institui o selo municipal de caridade e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica instituído o selo municipal de caridade, que Será cobrado na razao de 
10% sobre o valor do ingresso nos cinemas e casas de diversoes de qualquer natureza.
 Art. 2º - A cobrança Será efetuada mediante aplicação dos selos nos respectivos 
recibos.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de agosto de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 29/08/1956.

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