| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1956 |
| Date | 1956-08-22 |
| Ementa | Institui o selo municipal de caridade e dá outras providencias. |
| native_id | 2176 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00565/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 22/08/1956 Classif.: OUTROS Ementa: Institui o selo municipal de caridade e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o selo municipal de caridade, que Será cobrado na razao de 10% sobre o valor do ingresso nos cinemas e casas de diversoes de qualquer natureza. Art. 2º - A cobrança Será efetuada mediante aplicação dos selos nos respectivos recibos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 29/08/1956.