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norma nº 570/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 570 / 1956
Date 1956-08-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00570/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 24/08/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
FLORO DA COSTA DORIA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Santos 
Reis, Zona Urbana desta Capital, e constante dos lotes nºs 15 e 16 da quadra nº 3, do 
prolongamento da Avenida 25 de Dezembro de 1954, com uma área de 1.050m2, terreno esse 
requerido em aforamento conforme processo nº 3.713/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os 
seguintes limites e dimensões 
 NORTE - Lote nº 14.......................c/35,00m
 SUL - Lote nº 17.......................c/35,00m
 LESTE - Avenida 25 de Dezembro...........c/30,00m
 OESTE - Lotes nºs 5 e 6..................c/30,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de agosto de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 30/08/1956.

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