| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1956 |
| Date | 1956-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00570/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 24/08/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a FLORO DA COSTA DORIA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Santos Reis, Zona Urbana desta Capital, e constante dos lotes nºs 15 e 16 da quadra nº 3, do prolongamento da Avenida 25 de Dezembro de 1954, com uma área de 1.050m2, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 3.713/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões NORTE - Lote nº 14.......................c/35,00m SUL - Lote nº 17.......................c/35,00m LESTE - Avenida 25 de Dezembro...........c/30,00m OESTE - Lotes nºs 5 e 6..................c/30,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 30/08/1956.