| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1956 |
| Date | 1956-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00571/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 24/08/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a APELES LEMOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Mira Mar - bairro de Santos Reis, Zona Urbana desta Capital, quarteirao s/n, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 1.654/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões e uma área de 129,62m2. NORTE - Terreno Devoluto Municipal.......c/06,15m SUL - Rua Mira Mar.....................c/06,05m LESTE - Manoel teixeira de Vasconcelos...c/21,25m OESTE - Lourival Florencia de Queiroz....c/21,25m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 30/08/1956.