br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 571/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 571 / 1956
Date 1956-08-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
native_id2182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00571/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 24/08/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
APELES LEMOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Mira Mar - bairro de 
Santos Reis, Zona Urbana desta Capital, quarteirao s/n, terreno esse requerido em aforamento 
conforme processo nº 1.654/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e 
dimensões e uma área de 129,62m2.
 NORTE - Terreno Devoluto Municipal.......c/06,15m
 SUL - Rua Mira Mar.....................c/06,05m
 LESTE - Manoel teixeira de Vasconcelos...c/21,25m
 OESTE - Lourival Florencia de Queiroz....c/21,25m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de agosto de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 30/08/1956.

open original →