| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1956 |
| Date | 1956-08-24 |
| Ementa | Faz doaçãoo a Uniao Federal do dominio direto de um terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2183 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00572/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 24/08/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo a Uniao Federal do dominio direto de um terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica doado a UNIAO FEDERAL para utilização do ministério da Marinha na construção do Hospital Naval de Natal, o dominio direto de um terreno do patrimônio Municipal, situado a Av. Alexandrino de Alencar, Quarteirao 93, bairro do Alecrim, nesta Capital, Zona urbana, cujo dominio util ja pertence aquele ministério, uma área de 15.740,00m2, e cujos limites sao os seguintes: NORTE - Com a Base Naval de Natal........c/60,80m SUL - Com a Alexandrino de Alencar.....c/95,60m LESTE - Com Diomedes Leite e Base Naval..c/108,00m OESTE - Com Kadisse Issef Mrthem e Pe.Nivaldo.c/160,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 30/08/1956.