| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1956 |
| Date | 1956-08-27 |
| Ementa | Faz doaçãoo de um terreno municipal ao Clube Atlético Potiguar. |
| native_id | 2184 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00573/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/08/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de um terreno municipal ao Clube Atlético Potiguar. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica doado ao Clube Atlético Potiguar, desta capital, para construção de sua sede, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Praça Tomaz de Araujo, desta cidade, com uma área de 600m2 e as seguintes dimensões e limites: NORTE - Com terreno doado a Academia Norte-Riograndense de Letras.....c/30,00m SUL - Com terreno doado ao Serviço Social do comércio...............c/30,00m LESTE - Rua Sao Tome.....................c/20,00m OESTE - Com Terreno doado ao Serviço Nacional do comércio.............c/20,00m $ Único - A doaçãoo prevista neste artigo ficara sem efeito, se o beneficiado não iniciar, dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da Públicaação desta lei, a construção do edifício de sua sede. Art. 2º - No intuito de preservar o aspecto urbanistico da balaustrada existente na Av. Junqueira Aires, bem como de conservar a sua estabilidade, qualquer construção, no terreno objeto desta lei, devera ficar afastado da mesma no mínimo dez (10) metros, podendo porem a faixa correspondente a esse afastamento ser utilizada com um jardim ou "play-ground". Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 30/08/1956.