| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1956 |
| Date | 1956-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 111.086,57, destinado ao pagamento a Djalma capistrano Ferreira Nobre, em virtude de sentenca judicial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00575/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 31/08/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 111.086,57, destinado ao pagamento a Djalma capistrano Ferreira Nobre, em virtude de sentenca judicial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 111.086,57 (cento e onze mil e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos), destinado ao pagamento a DJALMA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE, funcionário desta Prefeitura, em virtude de sentenca judicial do Juizo de Direito da 4º Vara desta Comarca. Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 09/09/1956.