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norma nº 575/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 575 / 1956
Date 1956-08-31
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 111.086,57, destinado ao pagamento a Djalma capistrano Ferreira Nobre, em virtude de sentenca judicial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00575/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 31/08/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 111.086,57, destinado ao pagamento a Djalma 
capistrano Ferreira Nobre, em virtude de sentenca judicial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 111.086,57 (cento e onze mil e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete 
centavos), destinado ao pagamento a DJALMA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE, 
funcionário desta Prefeitura, em virtude de sentenca judicial do Juizo de Direito da 4º Vara desta 
Comarca.
 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de 
arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 09/09/1956.

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