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norma nº 576/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 576 / 1956
Date 1956-09-03
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 171.103,30.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00576/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 03/09/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 171.103,30.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 171.103,30 (cento e setenta e um mil, cento e tres cruzeiros e trinta 
centavos), para pagamento a Empresa Tecnica Enteka Ltda., conforme processo nº 5808/53, 
referente a execução de Serviços de calçamento.
 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de 
arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 03 de setembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 09/09/1956.

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