| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1956 |
| Date | 1956-09-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 171.103,30. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00576/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 03/09/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 171.103,30. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 171.103,30 (cento e setenta e um mil, cento e tres cruzeiros e trinta centavos), para pagamento a Empresa Tecnica Enteka Ltda., conforme processo nº 5808/53, referente a execução de Serviços de calçamento. Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 03 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 09/09/1956.