| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de turismo e dá outras providencias". |
| native_id | 2188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00577/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: TURISMO Ementa: "Cria o Conselho Municipal de turismo e dá outras providencias". Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o "Conselho Municipal de Turismo" entidade encarregada de estabelecer condicoes propicias ao Turismo nesta Capital, e que funcionara sob os auspicios da Prefeitura. Art. 2º - O Conselho se Constituirá de dez membros, sem percpcao de vencimentos ou gratificações, constituindo-se cargos especialmente honorificos, sendo o Prefeito seu membro nato, e a quem cabera a escolha dos demais membros. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir junto ao Conselho e, sem onus para o município, os funcionários municipais do Quadro ja existente e que se fizerem necessario ao seu bom funcionamento. Art. 4º - O Prefeito devera, dentro de sessenta (60) dias a contar da Públicaação da presente lei, regularmente os Serviços do Conselho, para que este possa atingir os seus objetivos. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O.E De: 11/09/1956.