br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 577/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 577 / 1956
Date 1956-09-08
Ementa"Cria o Conselho Municipal de turismo e dá outras providencias".
native_id2188

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00577/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 08/09/1956
Classif.: TURISMO
Ementa: 
"Cria o Conselho Municipal de turismo e dá outras providencias".
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado o "Conselho Municipal de Turismo" entidade encarregada de 
estabelecer condicoes propicias ao Turismo nesta Capital, e que funcionara sob os auspicios da 
Prefeitura.
 Art. 2º - O Conselho se Constituirá de dez membros, sem percpcao de vencimentos 
ou gratificações, constituindo-se cargos especialmente honorificos, sendo o Prefeito seu membro 
nato, e a quem cabera a escolha dos demais membros.
 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir junto ao Conselho e, sem 
onus para o município, os funcionários municipais do Quadro ja existente e que se fizerem 
necessario ao seu bom funcionamento.
 Art. 4º - O Prefeito devera, dentro de sessenta (60) dias a contar da Públicaação da 
presente lei, regularmente os Serviços do Conselho, para que este possa atingir os seus objetivos.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O.E
De: 11/09/1956.

open original →