| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Prorroga o prazo para a construção em terreno doado pela Prefeitura, da sede do Brasil Clube. |
| native_id | 2193 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00582/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Prorroga o prazo para a construção em terreno doado pela Prefeitura, da sede do Brasil Clube. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado por dezoito (18) meses, o prazo estabelecido pelo $ Único do art. 1º da lei nº 262, de 31 de dezembro de 1953, que doou ao Brasil Clube, um terreno do patrimônio Municipal destinado a construção do edifício de sua sede, para que aquela entidade promova a referida construção. Art. 2º - Os dezoito (18) meses de prorrogação referidas no artigo anterior Seráo contatos a partir da dta de 13 de janeiro de 1956, quando se esgotou o prazo estipulado pela lei nº 262, de 31 de dezembro de 1953, para inicio da referida construção. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da prefeitura Públicado no D.O.E De: 25/09/1956.