| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Faz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Centro Estudantil Potiguar, para construção de sua sede. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00589/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Centro Estudantil Potiguar, para construção de sua sede. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica doado ao Centro Estudantal potiguar, para construção do Prédio de sua sede Própria, o terreno do patrimônio Municipal, situado na rua 25 de Dezembro, bairro de Santos Reis e correspondente ao lote nº 6, da quadra nº 15, conforme planta existente na Prefeitura referente aos terrenos cujos aforamentos foram autorizados pela lei nº 381, de 16 de Agosto de 1955. Art. 2º - A presente doaçãoo ficara revogada se a construção não for iniciada dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data em que o calçamento da rua onde esta o terreno situado, atingir o lote doado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 25/09/1956.